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Decisão é descumprida e juiz lamenta morte de cidadão que não teve acesso a tratamento
Na comarca de Itanhaém/SP, o juiz de Direito Alexandre Rodrigues Coutinho lamentou o fato de uma decisão que garantia tratamento oncológico a um cidadão não ter sido cumprida. Ele faleceu sem conseguir uma vaga em hospital. “Qual o papel do Judiciário no resguardo dos direitos fundamentais? O que mais se poderia fazer, ao tentar substituir…
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Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa. Trata-se da chamada “averbação pré-executória” de bens, prevista nos artigos 20-B e 20-C da lei 10.522/02. A portaria também disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para…
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Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia
PELA DECISÃO, A LOJA TAMBÉM NÃO PRECISARÁ PAGAR VALOR MÍNIMO DE ALUGUÉIS E CONDOMÍNIO OU DE AR-CONDICIONADO. A ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING SÓ PODERÁ COBRAR VALORES DEVIDOS ATÉ A ECLOSÃO DA PANDEMIA. Loja de shopping que teve de encerrar as atividades por conta da pandemia não precisa pagar multa contratual, valor mínimo de aluguéis/condomínio ou de…
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Lojista consegue afastar multa rescisória por conta da pandemia
JUÍZA DE SP CONSIDEROU INDEVIDA A MULTA CONTRATUAL DIANTE DA PANDEMIA, QUE OBRIGOU O LOJISTA A FECHAR SEU EMPREENDIMENTO. A juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de SP, afastou a multa rescisória de quase R$ 30 mil que um locador cobrava de um lojista. Para a magistrada, a situação é excepcional,…